Legislação
CP - Código Penal
Art. 168
Parte Especial - (Ir para)
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Ir para)
Capítulo V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA (Ir para)
- Apropriação indébita
- Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
O parágrafo único saiu publicado no D.O. como § 1º.I - em depósito necessário;
CCB, arts. 1.282 a 1.287.II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
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Apropriação indébita (Pesquisa Jurisprudência)