Jurisprudência em Destaque

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Aplicação da Súmula 308 do STJ Fora do SFH: Proteção dos Adquirentes de Imóveis Contra Hipotecas e Segurança Jurídica no Mercado Imobiliário

Publicado em: 12/02/2025 CivelConstitucional Direito Imobiliário

Análise jurídica da decisão da Terceira Turma do STJ que reafirma a aplicação da Súmula 308, mesmo fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), priorizando a proteção dos adquirentes de imóveis contra hipotecas anteriores à promessa de compra e venda. O documento destaca os fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002 e na Constituição Federal de 1988, além de abordar os impactos práticos para adquirentes, construtoras e o mercado imobiliário. A decisão promove segurança jurídica, boa-fé e confiança nas transações imobiliárias, ao mesmo tempo que gera reflexões sobre os efeitos para agentes financeiros e o financiamento imobiliário.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Fixação de Honorários Sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 26/03/2025 CivelConstitucional Direito Imobiliário CivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos casos de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A discussão aborda os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e no princípio da causalidade, os votos divergentes no julgamento, bem como as consequências práticas e jurídicas dessa decisão. O estudo destaca as implicações para a prática forense e a doutrina, promovendo uma reflexão sobre a litigância responsável e a segurança jurídica.

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Análise Jurídica da Decisão do STF no RE 1.412.069 sobre Fixação de Honorários por Equidade em Demandas contra a Fazenda Pública

Publicado em: 09/04/2025 CivelConstitucional Direito Imobiliário CivelProcesso CivilAdministrativoCivelProcesso Civil

Análise detalhada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, que aborda a constitucionalidade da fixação de honorários advocatícios por equidade conforme o CPC/2015, art. 85, § 8º, em causas envolvendo a Fazenda Pública como parte sucumbente. O documento explora os fundamentos jurídicos, repercussão geral do tema, participação de amici curiae, consequências jurídicas e críticas quanto à mitigação de direitos da advocacia e acesso à justiça.

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