Legislação
Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 23
- Decadência. Prazo decadencial
- O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (Constitucionalidade do artigo declarada pelo STF. ADI Acórdão/STF).
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