Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Critérios para Dosimetria da Pena em Casos de Ínfima Quantidade de Drogas

Publicado em: 26/06/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, deve ser analisada quanto à sua proporcionalidade. A decisão visa padronizar a interpretação e aplicação do aumento da pena-base nesses casos.

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STJ Garante Levantamento de Depósito Prévio em Ação Rescisória Extinta Sem Julgamento de Mérito

Publicado em: 03/09/2024 Direito Penal Processo Civil

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão que determinava a reversão do depósito prévio em favor do réu em uma ação rescisória extinta sem resolução de mérito. O caso envolveu a extinção da ação devido à perda superveniente do objeto, causada por retratação judicial. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que, nessa situação específica, onde a extinção não foi causada por culpa do autor, não se deve aplicar a regra geral de reversão do depósito, permitindo que a parte autora levante o valor depositado. A decisão, unânime, afastou ainda a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Impugnação ao Valor da Causa e Competência Jurisdicional no Processo Civil

Publicado em: 02/02/2025 Direito Penal Processo CivilCivelProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou a tese de que a impugnação ao valor da causa deve ser tratada como questão processual preliminar, mesmo em casos onde o juízo seja incompetente. A decisão aborda a importância do valor da causa como elemento essencial da petição inicial, conforme o CPC/2015, art. 319, inciso V, e os impactos dessa análise em custas processuais, honorários advocatícios e convenções de arbitragem. São destacados os fundamentos jurídicos, os reflexos práticos e as críticas à extensão dos poderes do juízo incompetente, com foco na segurança jurídica e eficiência processual.

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