Jurisprudência em Destaque

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O Dever Estatal no Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS

Publicado em: 08/01/2025

O Supremo Tribunal Federal fixou critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), delimitando a atuação judicial frente ao direito à saúde e à reserva do possível. Este julgamento consolidou entendimentos fundamentais sobre o dever estatal de garantir o mínimo existencial em saúde.

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STF Reconhece Repercussão Geral sobre Medicamentos Não Padronizados no SUS

Publicado em: 08/12/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela repercussão geral em caso envolvendo medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. A questão aborda a solidariedade entre entes federativos e a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. O tema é crucial para o direito à saúde e para o equilíbrio entre competências judiciais e políticas públicas de saúde.

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STJ Define que Ônus de Comprovar Exploração Familiar para Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural é do Executado

Publicado em: 11/12/2024

Decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou que cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para que seja reconhecida sua impenhorabilidade. A tese reforça a proteção ao patrimônio mínimo sem desvirtuar o ônus probatório.

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