Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Novo Prazo de Decadência para Lançamento Tributário Anulado por Vício Formal

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um lançamento tributário é anulado por vício formal, o prazo decadencial para um novo lançamento começa a contar a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento anterior se torna definitiva, conforme previsto no CTN, art. 173, II.

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Prescrição Quinquenal em Cobranças de Tarifas de Água e Esgoto Contra a Fazenda Pública

Publicado em: 19/02/2025 Tributário AdministrativoCivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, em ações de cobrança de tarifas de água e esgoto ajuizadas contra a Fazenda Pública Municipal. A decisão é fundamentada no princípio da especialidade e na distinção entre dívidas tributárias e não tributárias. O impacto da decisão para concessionárias de serviços públicos, como a SABESP, e as consequências jurídicas e práticas para a segurança jurídica e a Fazenda Pública também são discutidas. O texto aborda ainda críticas e elogios ao julgamento, destacando sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro.

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