Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica

Publicado em: 10/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão considerou a Lei 8.009/1990, que protege a dignidade da pessoa humana, garantindo que a residência familiar não seja penhorada, independentemente da titularidade formal do bem.

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STJ Define que Ônus de Comprovar Exploração Familiar para Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural é do Executado

Publicado em: 11/12/2024

Decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou que cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para que seja reconhecida sua impenhorabilidade. A tese reforça a proteção ao patrimônio mínimo sem desvirtuar o ônus probatório.

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Recurso em Mandado de Segurança: Liberação Integral de Honorários Advocatícios em Caso de Bloqueio Universal de Bens

Publicado em: 25/08/2024

Decisão do STJ que garantiu a liberação integral de honorários advocatícios em caso de bloqueio universal de bens, desde que o valor não ultrapasse o limite de 20% do patrimônio bloqueado. A Corte reforçou a interpretação do art. 24-A do EAOB, destacando a importância da autonomia privada entre advogado e cliente e o direito à defesa no Estado Democrático de Direito.

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