Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução de título extrajudicial. Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X). Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido.

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. ... (Continua)