Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Termo Inicial de Prazo Prescricional para Petição de Herança

Publicado em: 26/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para a ação de petição de herança se inicia na data de abertura da sucessão. A decisão, unânime, reforça a segurança jurídica nas relações sucessórias ao determinar que a contagem do prazo se dá a partir do momento da morte do autor da herança.

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 01/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.

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STJ Define Termo Inicial de Prazo Prescricional para Petição de Herança

Publicado em: 26/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da data de abertura da sucessão. A decisão foi unânime e negou provimento ao recurso especial interposto por um pretenso filho que buscava reconhecimento de paternidade post mortem e direitos hereditários.

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