Legislação

LEP - Lei de Execução Penal

Art.

Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (Ir para)

Art. 3º

- Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único - Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

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