Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.

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STJ Reafirma a Possibilidade de Perda de Cargo Público em Crimes de Falsidade Ideológica

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental de uma oficial de justiça condenada por falsidade ideológica, mantendo a decisão que decretou a perda do cargo público. O relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que não há incompatibilidade entre a perda do cargo prevista no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quinta Turma.

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STJ Reconhece Retroatividade do ANPP e Afasta Impedimento por Continuidade Delitiva

Publicado em: 23/11/2024

Decisão inovadora do STJ reafirma que a continuidade delitiva não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme CPP, art. 28-A, §2º, II. O tribunal também reconhece a aplicação retroativa do instituto, garantindo a observância do princípio da legalidade e da retroatividade da norma mais benéfica.

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