Jurisprudência em Destaque

STJ - Execução. Morte de coexecutado. Não suspensão do processo. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Silêncio do coexecutado. Anulação da avaliação de bem penhorado. Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento.

Ação de execução. Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si. Superveniência de morte do coexecutado, não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes. Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, perma

STJ - Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019). Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade.

Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019). Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação

TJSP - Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Impugnação. Recurso.

Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação da ré à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 162. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487.

STJ - Pena. Remição. Trabalho externo. Atividades como produtor rural. Auto controle de carga horária. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento.

Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

TJSP - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação por meio de aplicativo de mensagens. Impossibilidade. CPC/2015, art. 193. CPC/2015, art. 513, § 2º.

Inexistindo regulamentação específica para que a intimação da parte, pessoa física, seja realizada via WhatsApp, assim como, sendo certo que inexiste informações acerca da parte agravada possuir cadastrado autorizador para tal fim, bem como, que o ato não foi realizado por meio conta no aplicativo de mensagem desta E. Corte (ato realizado pela conta do oficial de justiça inclusive sem autorização judicial para tal fim), não há como

STJ - Peculato. Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Absolvição devida.

Recurso especial. Processual penal. Peculato. Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Oposição expressa do parquet à realização da perícia oficial. Absolvição devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Prejudicado o pedido formulado por meio da petição 576

TJSP - Registro público. Dúvida. Registro de imóveis. Titular de domínio falecido. Meação da esposa.

Registro público. Dúvida. Registro de imóveis. Titular de domínio falecido. Inventário. Formal de partilha qualificado negativamente. Imóvel adquirido pelo autor da herança na condição de casado. Regime da comunhão de bens. Exigência de demonstração do destino da meação cabente à esposa. Impossibilidade da transmissão da totalidade do imóvel aos herdeiros do falecido. Ofensa ao princípio da continuidade registrária. Dúvida ju

STJ - Extraterritorialidade da legislação antitruste. Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Acordo de cooperação empresarial celebrado em território estrangeiro. Pesquisas não desenvolvidas no Brasil. Mercado relevante. Submissão ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para aprovação. Necessidade. Presunção de produção de efeitos restritivos prevista na Lei 8.884/1994, art. 54, § 3º.

Concorrência. Comercial. Empresarial. Antitruste. Processual civil. Concorrencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ofensa ao Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Extraterritorialidade da legislação antitruste. Teoria dos efeitos. Potencialidade lesiva de acordo de cooperação firmado no exterior para mercado relevante de abrangência mundial. Empresas com faturamento bruto no Brasil superior ao patam

STJ - Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Precatórios. Recuperação judicial. Manifestação no sentido de que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ultimação de pagamento. Competência do juízo do cumprimento de sentença.

Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Principal. Honorários contratuais. Natureza do crédito. Competência. Juízo da recuperação judicial. Cooperação judicial. Instauração. Necessidade.

TJSP - Acidente do trabalho típico. Produção de nova prova pericial. Não comparecimento da obreira.

Acidente do trabalho típico. Lesão no membro inferior direito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Conversão do julgamento em diligência em segundo grau para produção de nova prova pericial. Obreira que. Regularmente intimada. Não compareceu. Nem justificou sua ausência. Preclusão. Ausente prova segura da atual incapacidade laboral, indevida a concessão de benefício acidentário - Autora que não se desincumbiu de seu ô

TJSP - Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência

Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência). CPC/2015, art. 85.

STJ - Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67).

Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido. Lei 11.101/2005, a

TJSP - Inventário. Substituição do inventariante. Companheira.

Inventário. União estável. Decisão que substituiu a inventariante pela companheira, a quem foram atribuídos todos os bens e removeu os irmãos do inventário. Insurgência. Reconhecimento de união estável. Trânsito em julgado. Regime de bens que não se confunde com regime sucessório. Ordem hereditária prevista o CCB/2002, art. 1.829. Norma reconhecida como inconstitucional que é considerada nula. Reconhecimento de inconstitucionalidad

STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas. Pedido de desistência. Homologação. Ausência de citação da parte adversa. Cobrança da diferença. Não cabimento.

STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do deman

TJSP. Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística. Benefício acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido.

TJSP. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém

STJ. Julgamento na modalidade virtual. Oposição expressa e tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Ausência de disposição legal. Nulidade. Demonstração de Prejuízo. Ausência. CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º (redação originária).

STJ. Julgamento virtual. Recurso sem previsão de sustentação oral. Oposição tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

TJSP. Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial.

Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

STJ. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade. A Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Incidência de critérios. Diálogo das fontes. Não aplicabilidade.

STJ. Compra e venda de imóvel. Contrato. Consumidor. Alienação fiduciária. Posse. Reintegração. Taxa de ocupação. Percentual. Adequação. Julgador. Discricionariedade. Impossibilidade. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Critérios. Incidência. Hermenêutica. Diálogo das fontes. Inaplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 7º. Lei 13.465/2017. CCB/2002, art. 402. Decreto-lei 4.657/1942,

TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Risco de irreversibilidade da medida

TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu/agravante proceda à baixa/liberação da hipoteca em relação ao imóvel descrito na inicial. Pedido de reversão. Admissibilidade. Pretensão da agravada/autora é justamente obter medida liminar de caráter exauriente, o que não se admite. Agravada/autora, ademais, que confessa pretend

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Quitação da parcela.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Devedor que compareceu espontaneamente aos autos e demonstrou a quitação da parcela devida extrajudicialmente, antes da propositura da ação e antes do recebimento da notificação - Demonstração de pagamento das demais parcelas - Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão que deve ser revogada. Agravo provido. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art

Contrato bancário. Banco. Consumidor. Assinatura false.

Contrato bancário. Banco. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro e previdência não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Contratos que geraram débitos formalizados mediante assinaturas falsas do autor - Ausência de autorização válida - Que

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação por meio de aplicativo de mensagens. Impossibilidade. CPC/2015, art. 193. CPC/2015, art. 513, § 2º.

Inexistindo regulamentação específica para que a intimação da parte, pessoa física, seja realizada via WhatsApp, assim como, sendo certo que inexiste informações acerca da parte agravada possuir cadastrado autorizador para tal fim, bem como, que o ato não foi realizado por meio conta no aplicativo de mensagem desta E. Corte (ato realizado pela conta do oficial de justiça inclusive sem autorização judicial para tal fim), não há como

Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter va

Execução Penal. Prisão domiciliar. Doença grave.

Agravo em Execução Penal - Pretendida concessão de prisão domiciliar – Doença grave - Assistência médica. Sentenciado acometido de doenças graves - Reconhecimento pela penitenciária da impossibilidade do tratamento médico. Necessidade de assegurar a integridade física do apenado e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Custódia domiciliar admitida em caráter excepcional - Precedentes do C. STJ e do C. STF - Recurs

Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural.

Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. Necessidade de manutenção. Pequena propriedade rural que é impenhorável. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII. Comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 649, VIII. Modulo rural

Recurso especial repetitivo. Tema 1.178/STJ. Afetação acolhida. Justiça gratuita. Assistência judiciária.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.178/STJ. Afetação acolhida. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Proposta de afetação. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência. (i)legitimidade da aferição mediante critérios e parâmetros objetivos. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C

Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ. Afetação acolhida. Honorários advocatícios. Ação civil pública.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ. Afetação acolhida. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. (im)possibilidade de condenação da União federal em honorários sucumbenciais em sede de ação civil pública. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 18. CF/88, art. 105, III. L

Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Afetação acolhida. FGTS.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Afetação acolhida. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a eficácia de pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada, a Lei

Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Tributário. Coisa julgada. Limites. Modulação temporal não fixada.

Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Tributário. CSLL. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI Acórdão/STF. Súmula 239/STF. Lei 7.689/1988.

Recurso extraordinário. Tema 885/STF. Tributário. Coisa julgada. Limites. Modulação temporal não fixada.

Homicídio. Autópsia psicológica. Prova atípica. Possibilidade. Falibilidade de provas científicas. Controle de admissibilidade. Viés subjetivo. Cotejo com demais provas acostadas aos autos.

Homicídio. Prova criminal. Autópsia psicológica. Pronúncia fundada em elementos judicializados. Controvérsia acerca da causa mortis deverá ser solucionada pelo conselho de sentença. Autópsia psicológica. Prova atípica. Falibilidade de provas científicas. Controle de admissibilidade. Viés subjetivo. Cotejo com demais provas acostadas aos autos. Ordem de habeas corpus denegada. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 3º. CPP, art. 157. CPP, a

Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento.

Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem ap

Programa CGJ-APOIA. Magistrado designado para atuar como cooperador. Prolator da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não configuração.

Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princí

União estável. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade.

União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, ass

Contrato de compra e venda de imóvel. Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Ausência de cumulação com juros remuneratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Aliciamento. Artista. Propostas. Emissora concorrente. Prática de mercado aceitável.

Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Prática de aliciamento. Demonstração. Ausência. Artista. Proposta. Emissora concorrente. Relação jurídica vigente. Prática de mercado aceitável. Concorrência desleal. Não configuração. Boa-fé objetiva. Deveres decorrentes. Ausência de violação. Indenização. Dever de terceiro. Afastamento

Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Herdeiros. Existência de outros beneficiários. Agravo interno provido.

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento. Lei 6.194/1974, art. 4º.

Recurso. Suspensão do expediente. Informação incorreta do sistema.

Recurso. Suspensão do expediente. Informação incorreta do sistema. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Admissibilidade. CP

Ação indenizatória. Morte de parente. Prestação de alimentos. Comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da parte e a morte de quem cabia prestar alimentos. Imprescindibilidade.

Responsabilidade civil. Menor. Ato ilícito. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Absolvição de menor pelos atos infracionais análogos ao homicídio e à ocultação do cadáver. Independência entre as instâncias. Precedentes. Condenação pelo abandono de corpo em lugar indevido e omissão de socorro. Ausência de comprovação da causa da morte. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.521,

Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Quitação. Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade.

Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Quitação. Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes. Agravo interno no recurso especial. CCB/1916, art. 945, § 2º. CPC/2015, art. 966, V.

Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores. RC D&O. Omissão dolosa de informações no momento da contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Perda da garantia securitária.

Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores. RC D&O. Omissão dolosa de informações no momento da contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Perda da garantia securitária. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores (seguro RC D&O). Omissão dolosa de inf

Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Necessidade de intimação. Nulidade de algibeira. Dever de lealdade e boa-fé.

Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Intimação. Necessidade. Nulidade de algibeira. Não aceita do Processo civil. Dever de lealdade e boa-fé. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 799, I a VI, X e XI. CPC/2015, art. 804. CPC/2015, art. 889, III. CPC/2015, art. 903, § 1º, II.

Estabelecimento comercial. Invasão do imóvel sem mandado judicial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência.

Habeas corpus. Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

Lei 13.964/2019. Pacote Anticrime. Tráfico de drogas. Caráter hediondo. Manutenção. Alteração restrita ao tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Lei 13.964/2019. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 7.210/1984, art. 112, parágrafo único (redação da Lei 13.964/2019). Lei 8.072/1990, art. 2º.

Servidor ocupante de cargo em comissão. Reclamação Trabalhista. Regime celetista. Competência da Justiça Comum.

Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Cargo em comissão. Regime celetista. Competência da justiça comum. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Súmula 218/STJ. CF/88, art. 114.

Embargos de divergência ajuizado contra acórdão do STJ proferido em pedido de tutela provisória. Agregação de efeito suspensivo a conflito de competência. Não cabimento. Ausência de análise de mérito de recurso especial.

Embargos de divergência. Agravo interno. Acórdão proferido em pedido de tutela provisória. Ausência de análise de mérito de recurso especial. CPC/2015, art. 1.043.

Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Inexistência de fundadas razões. Vício na autorização do morador. Ilicitude das provas.

Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Busca pessoal. Nada encontrado. Autorização da esposa. Consentimento dado sob ameaças. Ilicitude das provas. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI.

Previdenciário. Tema 300/TNU. Qualidade de segurado.

Previdenciário. Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.

Ação de Anulação de Ato Administrativo. Registro de marca. «Rose & Bleu». Uso exclusivo. Impossibilidade. Cores e denominações (Lei 9.279/1996, art. 124, VIII). Termos nominativos sugestivos (Lei 9.279/1996, art. 124, VI).

Propriedade industrial. Marca. Direito marcário. Ação de anulação de ato administrativo. Registro de marca. «Rose & bleu». Uso exclusivo. Impossibilidade. Cores e denominações (Lei 9.279/1996, art. 124, VIII). Termos nominativos sugestivos (Lei 9.279/1996, art. 124, VI e VIII). Recurso especial desprovido.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ensino. Direito à educação. Complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Como verbas de natureza extraordinária.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ensino. Direito à educação. Complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Como verbas de natureza extraordinária. Constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Impossibilidade do pagamento de honorários advocatíc