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Programa CGJ-APOIA. Magistrado designado para atuar como cooperador. Prolator da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não configuração.

Postado por legjur.com em 06/02/2023

Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princípio do Juiz natural ou da identidade física. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental no habeas corpus. , XXXVII e LIII. , § 2º.

Doc. LEGJUR 221.1181.0735.9367

STJ Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princípio do Juiz natural ou da identidade física. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CPP, art. 399, § 2º.

Se o magistrado prolator da sentença estava designado pelo Programa CGJ-Apoia para atuar como cooperador na respectiva vara, não há abalo ao princípio da identidade física do juiz. ... ()

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