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COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE A DECISÃO DO STJ

INTRODUÇÃO

A decisão em análise trata da aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, §2º, VII, em razão do uso de arma branca imprópria durante a prática de roubo. O ponto central do julgamento reside na possibilidade de reconhecimento da arma branca, mesmo sem a realização de perícia técnica para aferir sua lesividade, com base em outros meios de prova. Este comentário abordará os fundamentos jurídicos da decisão, sua coerência com o ordenamento jurídico e as consequências práticas e jurídicas dela decorrentes.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a utilização de um objeto, mesmo que não fabricado como arma, pode configurar arma branca imprópria, desde que demonstrado seu potencial lesivo. Destaca-se que a decisão está alicerçada na jurisprudência consolidada do STJ, que permite ao juiz basear-se em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais, para atestar a lesividade do objeto, dispensando, portanto, a perícia técnica.

Tal entendimento reforça o princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado, conforme previsto no CPC/2015, art. 371, e encontra respaldo na interpretação extensiva do CP, art. 157, §2º, VII. A dispensa da perícia decorre do fato de que sua realização nem sempre é possível nas circunstâncias do crime, especialmente em crimes cometidos de maneira rápida ou em locais de difícil acesso.

ARGUMENTAÇÃO E ANÁLISE CRÍTICA

De forma objetiva, a decisão reconheceu o cabo de vassoura de alumínio como arma branca imprópria, com base em depoimentos que comprovaram seu uso para exercer violência e grave ameaça contra as vítimas. Embora esse entendimento seja coerente com a jurisprudência do STJ, cabe destacar que a ausência de perícia pode gerar questionamentos quanto à segurança jurídica, especialmente em casos em que os relatos testemunhais sejam contraditórios ou insuficientes.

Por outro lado, a decisão contribui para a celeridade processual, evitando a necessidade de perícias em objetos cuja lesividade pode ser presumida a partir de outros elementos probatórios. Contudo, é necessário que essa flexibilização seja aplicada com cautela, sob pena de comprometer o direito de defesa do acusado, garantido pela CF/88, art. 5º, LV.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A decisão reafirma que instrumentos não fabricados como armas podem ser equiparados a armas brancas, desde que utilizados de maneira a causar potencial lesivo. Essa interpretação amplia o alcance do CP, art. 157, §2º, VII, o que pode contribuir para maior rigor na repressão penal em crimes violentos. No entanto, é essencial que os magistrados analisem de forma criteriosa as circunstâncias do caso concreto, considerando o risco de abuso na aplicação dessa tese.

Além disso, a dispensa da perícia pode gerar repercussões em outras áreas do Direito Penal, abrindo precedentes para que objetos comuns, como pedras ou paus, sejam considerados armas brancas, o que pode impactar no cálculo das penas e na classificação dos crimes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ, ainda que coerente com a jurisprudência vigente, suscita importantes reflexões sobre os limites da interpretação judicial e a necessidade de harmonizar a busca por eficiência processual com a garantia dos direitos fundamentais dos acusados. A flexibilização quanto à exigência de perícia técnica deve ser utilizada com parcimônia, para evitar interpretações arbitrárias ou abusivas.

Por fim, o precedente reafirma a importância de analisar o contexto probatório de forma ampla e detalhada, especialmente em crimes envolvendo violência e grave ameaça. É provável que essa decisão influencie julgados futuros, consolidando ainda mais o entendimento de que o potencial lesivo de objetos pode ser demonstrado por meios diversos da perícia, desde que respeitados os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.