Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais

Publicado em: 26/03/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica do Indeferimento de Diligências e Uso de Vestes Civis no Tribunal do Júri

Publicado em: 30/01/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o julgado pela Sexta Turma do STJ, abordando questões como o indeferimento de diligências pela instância de origem, o uso de vestes civis pelo réu no Tribunal do Júri e suas implicações práticas e jurídicas. O documento analisa os fundamentos da decisão e como ela reforça direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e a presunção de inocência.

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