Jurisprudência em Destaque

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STJ Rejeita Agravo Regimental e Mantém Decisão de Impronúncia por Insuficiência de Provas

Publicado em: 15/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo a decisão de impronúncia do réu FB dos S em caso de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A decisão destacou a insuficiência de provas, baseadas exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo.

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STJ Reafirma Atipicidade de Piada em Stand-up Comedy sem Dolo Específico de Discriminação

Publicado em: 11/12/2024

O STJ negou provimento ao agravo regimental que buscava a continuidade de inquérito policial sobre piada envolvendo pessoa com deficiência feita em apresentação de stand-up comedy. A decisão destacou a ausência de dolo específico e a presunção de animus jocandi, reforçando os limites da liberdade de expressão no humor.

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STJ Determina Deslocamento de Competência para Justiça Federal em Investigação sobre Execuções Sumárias: Caso

Publicado em: 26/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o Incidente de Deslocamento de Competência para transferir as investigações sobre as execuções ocorridas durante o "Maio Sangrento" e a "Chacina do Parque Bristol", no Estado de São Paulo, para a Justiça Federal. A decisão foi motivada pela ineficácia das investigações locais e o risco de responsabilização internacional do Brasil por violação de direitos humanos. A Polícia Federal assumirá a condução das investigações, com o acompanhamento do Ministério Público Federal.

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