Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão sobre Competência da Justiça Federal em Casos de Discriminação por Redes Sociais com Base na Presunção de Transnacionalidade e Compromissos Internacionais

Publicado em: 02/02/2025 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal

Este documento realiza uma análise detalhada do acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no conflito de competência Acórdão/STJ, que definiu a competência da Justiça Federal para julgar caso de discriminação contra pessoa com deficiência em rede social aberta (Instagram). O estudo aborda os fundamentos jurídicos, como a presunção de transnacionalidade de conteúdos divulgados na internet e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, apresenta uma análise crítica sobre os impactos práticos e jurisprudenciais, destacando elogios e reflexões sobre possíveis desafios decorrentes da decisão.

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STJ Reconhece a Atipicidade do Porte de Pequena Quantidade de Maconha e Extingue a Punibilidade

Publicado em: 05/09/2024 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal Direito Penal

Em decisão recente, o STJ reconheceu a atipicidade da conduta de um réu flagrado com 23 gramas de maconha, com base no julgamento de repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF. A Sexta Turma do STJ determinou a desclassificação da conduta para ilícito administrativo, afastando a natureza penal do fato e remetendo o caso ao Juizado Especial Criminal. O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo STJ ocorreu devido à aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que trata do uso de drogas para consumo próprio.

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Rejeição de Queixa-Crime por Inépcia e Improcedência em Caso de Supostos Crimes contra a Honra

Publicado em: 11/08/2024 Constitucional Advogado Direito Internacional Direito Penal Direito Penal Direito Penal

Decisão do STJ que rejeita queixa-crime contra governador por crimes de calúnia, difamação e injúria, ao considerar a inépcia da acusação e a ausência de dolo específico de ofensa. O tribunal destacou que as expressões proferidas pelo governador durante um discurso em evento público não configuram crimes contra a honra, sendo parte do contexto político e administrativo.

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