Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942
( D.O. 09/09/1942)

(Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

  • Redação anterior: «Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - LICCB.»

  ▪ Última atualização:

Lei 12.874, de 19/10/2013, art. 2º (art. 18. Vigência em 26/02/2014).

Lei 12.376, de 30/12/2010 (Ementa).

Lei 12.036, de 01/10/2009 (arts. 1º, 7º e 15).

Lei 9.047, de 08/05/1995 (art. 10, § 1º).

Lei 6.515, de 26/12/1977 (art. 7º, §§ 5º e 6º).

Lei 3.238, de 01/08/1957 (arts. 6º, 7º, § 2º, 18 e 19).

Dec.-lei 4.707, de 17/09/1942 (Vigência no dia 24/10/1942).

  • De acordo com a retificação do D.O. de 17/09/42.

  • Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

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