Jurisprudência em Destaque

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Quitação da parcela.

Postado por legjur.com em 27/02/2023
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Devedor que compareceu espontaneamente aos autos e demonstrou a quitação da parcela devida extrajudicialmente, antes da propositura da ação e antes do recebimento da notificação - Demonstração de pagamento das demais parcelas - Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão que deve ser revogada. Agravo provido. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º.

Doc. LEGJUR 903.8703.3736.7337

TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Devedor que compareceu espontaneamente aos autos e demonstrou a quitação da parcela devida extrajudicialmente, antes da propositura da ação e antes do recebimento da notificação - Demonstração de pagamento das demais parcelas - Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão que deve ser revogada. Agravo provido. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º.

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