Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Define Critérios para Fixação de Honorários em Execuções Fiscais com Exclusão de Coexecutado

Publicado em: 23/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos de exclusão de coexecutado em execuções fiscais, os honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, garantindo a segurança jurídica e a equidade na fixação dos honorários.

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STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.

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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, é possível a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico (e-mail). Contudo, é imprescindível a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que questionava a validade da notificação enviada por e-mail sem a devida comprovação de recebimento.

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