Jurisprudência em Destaque
STJ Define Critérios para Fixação de Honorários em Execuções Fiscais com Exclusão de Coexecutado
Doc. LEGJUR 240.6180.6939.4659
Tema 1265 Leading case«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, Herman Benjamin, destacou a importância de definir claramente os critérios para a fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado em execuções fiscais. Segundo o relator, a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, deve considerar tanto o valor da execução quanto a equidade, dependendo das circunstâncias do caso concreto. O objetivo é assegurar que a fixação dos honorários seja justa e proporcional ao trabalho realizado pelos advogados.
Comentário
A decisão do STJ em afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos visa uniformizar a jurisprudência sobre a fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, os honorários devem ser fixados com base no valor da execução. No entanto, o § 8º do mesmo artigo permite a fixação por equidade em casos excepcionais. O STJ reforçou a necessidade de observar as especificidades de cada caso, promovendo uma aplicação justa e proporcional da lei.
Esta decisão traz maior segurança jurídica para as partes envolvidas em execuções fiscais, garantindo que os honorários advocatícios sejam estabelecidos de forma justa e equilibrada. A uniformização da jurisprudência também contribui para a eficiência e a previsibilidade das decisões judiciais, promovendo a confiança no sistema judiciário.
Fundamentos Legais e Constitucionais
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º
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