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STJ Define Critérios para Fixação de Honorários em Execuções Fiscais com Exclusão de Coexecutado

Postado por legjur.com em 23/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos de exclusão de coexecutado em execuções fiscais, os honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor da execução ou por equidade. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, garantindo a segurança jurídica e a equidade na fixação dos honorários.

Doc. LEGJUR 240.6180.6939.4659

Tema 1265 Leading case

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir coobrigado. Honorários advocatícios. Equidade. Admissão. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º (valor da execução) e CPC/2015, art. 85, § 8º (equidade). Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.265/STJ - Questão submetida a julgamento: - Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) ou por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º).
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2024 e finalizada em 21/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 600/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()

Íntegra PDF Ementa

STJ Define Critérios para Fixação de Honorários em Execuções Fiscais com Exclusão de Coexecutado

Comentário/Nota

Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator

O Ministro Relator, Herman Benjamin, destacou a importância de definir claramente os critérios para a fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado em execuções fiscais. Segundo o relator, a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC/2015, deve considerar tanto o valor da execução quanto a equidade, dependendo das circunstâncias do caso concreto. O objetivo é assegurar que a fixação dos honorários seja justa e proporcional ao trabalho realizado pelos advogados.

Comentário

A decisão do STJ em afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos visa uniformizar a jurisprudência sobre a fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, os honorários devem ser fixados com base no valor da execução. No entanto, o § 8º do mesmo artigo permite a fixação por equidade em casos excepcionais. O STJ reforçou a necessidade de observar as especificidades de cada caso, promovendo uma aplicação justa e proporcional da lei.

Esta decisão traz maior segurança jurídica para as partes envolvidas em execuções fiscais, garantindo que os honorários advocatícios sejam estabelecidos de forma justa e equilibrada. A uniformização da jurisprudência também contribui para a eficiência e a previsibilidade das decisões judiciais, promovendo a confiança no sistema judiciário.

Fundamentos Legais e Constitucionais

CF/88, art. 5º, XXXV
CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º

Jurisprudência Relacionada

Honorários Advocatícios

Execução Fiscal

Exclusão de Coexecutado

Equidade na Fixação de Honorários

CPC/2015, art. 85

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