Jurisprudência em Destaque

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STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno em recurso especial, onde a Alumini Engenharia S.A., em recuperação judicial, contestava a decisão que a condenava a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de auxílio-doença a um funcionário acidentado.

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE Acórdão/STJ

Publicado em: 13/04/2025 Processo CivilConstitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário Acórdão/STJ, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.290: Responsabilidade Tributária dos Empregadores em Pagamentos a Gestantes Afastadas Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Processo CivilConstitucional Advogado Tributário Administrativo Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2160674, fixando teses no Tema 1.290. A decisão aborda a responsabilidade dos empregadores em pagamentos realizados a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.151/2021. O STJ clarifica pontos como a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, a natureza remuneratória dos pagamentos e a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Além disso, o documento discute fundamentos jurídicos, críticas à decisão e suas repercussões no ordenamento jurídico, especialmente no âmbito tributário e trabalhista.

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