Jurisprudência em Destaque
Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Necessidade de intimação. Nulidade de algibeira. Dever de lealdade e boa-fé.
Doc. LEGJUR 221.0130.9634.1111
A «nulidade de algibeira» não é aceita no processo civil. ... ()
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