Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmando a intempestividade de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos em processo penal. O caso envolve a alegação de feriado local no Dia do Advogado, que não foi comprovada no ato da interposição do recurso.
Acessar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a interpretação favorável ao reeducando sobre a remição de pena, considerando os dias trabalhados, mesmo em jornadas reduzidas autorizadas pela administração penitenciária. A decisão aborda a aplicação do parágrafo único do art. 33 da Lei de Execução Penal e reforça a prioridade pela dignidade da pessoa humana.
Acessar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável post mortem e a nulidade de doação inoficiosa. O julgamento destacou a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento da união estável e a proteção de seus direitos hereditários. A decisão aborda questões de decadência, legitimidade ativa e os efeitos patrimoniais da união estável.
Acessar
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios em casos de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de fazer. O Tribunal reafirmou que a obrigação de fazer, mesmo condicionada, deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, juntamente com a condenação ao pagamento de quantia certa.
Acessar
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel e a obrigação do promissário-comprador de pagar aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. A decisão aborda a responsabilidade de ambas as partes em retornar ao estado anterior à avença, evitando enriquecimento sem causa.
Acessar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela excepcional relativização da coisa julgada em ação negatória de paternidade, permitindo a prevalência da verdade real obtida por exame de DNA. O caso envolve a desconstituição de paternidade reconhecida anteriormente sem a realização do teste genético.
Acessar
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a representação judicial de menor impúbere em ação de indenização por contaminação de água. O caso envolveu a Vale Fertilizantes S/A e outras empresas, questionando a legalidade da representação exclusiva da menor por sua mãe. A decisão confirma a possibilidade de representação judicial por apenas um dos genitores, ressaltando a proteção dos direitos do menor.
Acessar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso envolvendo a desistência arbitrária de contrato de compra e venda de veículo pela concessionária. A decisão abordou a responsabilidade da concessionária Kasa Motors LTDA em face da desistência unilateral e a isenção de responsabilidade da montadora Toyota do Brasil LTDA. Entenda os fundamentos legais e constitucionais que embasaram a decisão do Ministro Relator Marco Buzzi.
Acessar
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a atualização monetária de depósitos judiciais realizados na Caixa Econômica Federal, confirmando a incidência da Taxa Referencial (TR) e a ausência de juros. A decisão aborda a remuneração básica dos depósitos e a aplicação das regras da caderneta de poupança.
Acessar
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de comprovantes de pagamento emitidos por correspondentes bancários para fins de preparo recursal e a responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes. A decisão aborda a eficácia do comprovante para afastar a deserção do recurso.
Acessar