Jurisprudência em Destaque

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Recurso Especial: Pagamento de Adicional Noturno Durante Afastamentos de Agentes Penitenciários Federais em Regime de Plantão

Publicado em: 25/08/2024 AdministrativoProcesso Civil

Decisão do STJ que afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de pagamento de adicional noturno a agentes federais de execução penal durante períodos de afastamento considerados de efetivo exercício, conforme previsto no art. 102 da Lei 8.112/1990. A Corte entendeu que a habitualidade do pagamento durante os períodos de afastamento deve ser analisada, com impacto significativo em diversos processos semelhantes em trâmite.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Garantias Processuais no Processo Penal e Princípio da Instrumentalidade das Formas

Publicado em: 30/01/2025 AdministrativoProcesso Civil Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Sexta Turma do STJ, que aborda a ausência do Ministério Público em audiência, falta de alegações finais do MP e ausência de transcrição integral da sentença oral. O texto analisa os fundamentos jurídicos, como o princípio da instrumentalidade das formas e o pas de nullité sans grief, e discute as implicações práticas e repercussões no ordenamento jurídico brasileiro.

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Exigência de Certidões de Regularidade Fiscal na Recuperação Judicial: Análise da Lei 14.112/2020

Publicado em: 18/07/2024 AdministrativoProcesso Civil Direito Penal Processo Penal Empresa

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação judicial, mesmo após a vigência da Lei 14.112/2020. O recurso especial analisou a compatibilidade da exigência com o princípio da preservação da empresa.

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