Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Reafirma Aplicação do Princípio da Consunção e Nega Indulto em Caso de Uso de Documento Falso

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de conflito entre os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, prevalece o uso de documento falso como crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. A decisão também negou a aplicação do indulto natalino, considerando que o agraciado foi condenado a pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida no julgamento do agravo regimental interposto por Colbert Elias Abdala Filho.

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STJ Define que Ônus de Comprovar Exploração Familiar para Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural é do Executado

Publicado em: 11/12/2024

Decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou que cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para que seja reconhecida sua impenhorabilidade. A tese reforça a proteção ao patrimônio mínimo sem desvirtuar o ônus probatório.

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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

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