Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Impugnação ao Valor da Causa e Competência Jurisdicional no Processo Civil

Publicado em: 02/02/2025 CivelProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou a tese de que a impugnação ao valor da causa deve ser tratada como questão processual preliminar, mesmo em casos onde o juízo seja incompetente. A decisão aborda a importância do valor da causa como elemento essencial da petição inicial, conforme o CPC/2015, art. 319, inciso V, e os impactos dessa análise em custas processuais, honorários advocatícios e convenções de arbitragem. São destacados os fundamentos jurídicos, os reflexos práticos e as críticas à extensão dos poderes do juízo incompetente, com foco na segurança jurídica e eficiência processual.

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STJ Nega Agravo Regimental e Reafirma Inexistência de Justa Causa para Abordagem Baseada no Uso de Capacete

Publicado em: 05/09/2024 CivelProcesso CivilConstitucional Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal em habeas corpus que discutia a validade de uma abordagem policial baseada no uso de capacete em cidade onde tal prática não era comum. O caso envolveu a apreensão de drogas após revista pessoal de dois indivíduos em uma motocicleta. O tribunal entendeu que a utilização de capacete, por si só, não constitui fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. Assim, o STJ manteve a decisão anterior que absolveu o réu com base na ilicitude das provas obtidas.

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STJ Afasta Cobrança de IRRF sobre Transferência de Cotas de Fundos de Investimento em Sucessão Causa Mortis

Publicado em: 13/09/2024 CivelProcesso CivilConstitucional Direito Penal Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundos de investimento por sucessão causa mortis quando os herdeiros optam por receber os bens pelo valor constante na última Declaração do Imposto de Renda do falecido. A decisão unânime da Primeira Turma do STJ reafirmou a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 13/2007, que previa a incidência do IRRF em situações de sucessão hereditária sem ganho de capital.

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