Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um crime. A decisão foi tomada no julgamento do agravo regimental em recurso especial, onde o STJ negou provimento ao agravo, mas concedeu a ordem de ofício para retificar a identidade nos registros em até 60 dias.

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Remição de Pena em Jornada Reduzida: STJ Mantém Interpretação Favorável ao Reeducando

Publicado em: 03/08/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a interpretação favorável ao reeducando sobre a remição de pena, considerando os dias trabalhados, mesmo em jornadas reduzidas autorizadas pela administração penitenciária. A decisão aborda a aplicação do parágrafo único do art. 33 da Lei de Execução Penal e reforça a prioridade pela dignidade da pessoa humana.

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STJ Autoriza Alteração de Nome para Incluir Sobrenome de Padrinho Mesmo Após Maioridade

Publicado em: 12/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir o sobrenome do padrinho no nome civil de uma pessoa, mesmo após a maioridade, sem necessidade de justificativa. A decisão baseou-se na regra do art. 56 da Lei de Registros Públicos, permitindo a constituição de prenome composto e reforçando a autonomia privada na escolha do nome.

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