Jurisprudência em Destaque
STJ. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Lei 8.112/1990, art. 36. Ideia de custo, despesa. Dependência física ou afetiva. Desnecessidade.
Doc. LEGJUR 231.1160.6210.2923
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial» (REsp. 1.937.055, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/11/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.805.591, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 9/9/2019; REsp. 1.272.272, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/5/2012. ... ()
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