Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Obrigação de Plano de Saúde em Cobrir Terapias Multidisciplinares para Beneficiário com Distrofia Muscular Congênita

Publicado em: 08/08/2024 Consumidor

O STJ negou provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde que buscava limitar a cobertura de terapias multidisciplinares para um beneficiário diagnosticado com distrofia muscular congênita. A decisão reforça que as técnicas prescritas pelo médico assistente, mesmo que não especificadas no rol da ANS, devem ser cobertas integralmente.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Obrigatoriedade de Custeio de Sistema de Infusão de Insulina por Planos de Saúde

Publicado em: 07/02/2025 ConsumidorCivelConsumidor

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear sistemas de infusão de insulina e monitoramento contínuo de glicose, mesmo que não previstos no rol da ANS. Fundamentada na proteção à saúde, dignidade da pessoa humana e no Código de Defesa do Consumidor, a decisão reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e promove a consolidação de direitos fundamentais. O texto também aborda os impactos jurídicos e econômicos decorrentes do entendimento, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor.

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Análise Jurídica de Decisão do TJSP sobre Cobertura de Terapia ABA por Plano de Saúde para Menor com TEA

Publicado em: 26/02/2025 ConsumidorCivelConsumidorCivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou agravo de instrumento interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S/A. A decisão aborda a obrigatoriedade de cobertura de terapia ABA para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), os fundamentos da tutela provisória com base no CPC/2015, a delimitação contratual da cobertura, a aplicação de astreintes e a divergência quanto à liberdade contratual e ao direito à saúde. O documento analisa os impactos jurídicos e sociais do acórdão, bem como suas implicações para os direitos fundamentais e a jurisprudência sobre planos de saúde.

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