Jurisprudência em Destaque
STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do Banco do Brasil.
Doc. LEGJUR 231.0021.0299.4575
Tema 1150 Leading casePASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... ()
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