Jurisprudência em Destaque

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Dedução de Despesas com Correspondentes Bancários na Base de Cálculo de PIS/COFINS

Publicado em: 15/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a possibilidade de dedução de despesas com comissões pagas a correspondentes bancários na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão aborda a interpretação do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, e a definição de intermediação financeira.

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STJ Afirma Prescrição Decenal para Ressarcimento de Despesas Condominiais entre Herdeiros

Publicado em: 15/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para o ressarcimento de despesas efetuadas por um dos coproprietários na manutenção de imóvel em condomínio entre herdeiros é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. A decisão afastou a aplicação do prazo trienal, originalmente estipulado, e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do pedido reconvencional.

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STJ Afirma Prescrição Decenal para Ressarcimento de Despesas Condominiais entre Herdeiros

Publicado em: 15/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para o ressarcimento de despesas condominiais entre herdeiros é de dez anos. A decisão foi fundamentada no entendimento de que, mesmo em situações onde há ausência de contrato escrito, a prescrição decenal se aplica conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro.

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