Jurisprudência em Destaque
Resilição Unilateral em Contrato de Compra e Venda de Imóvel: Cabimento de Aluguel pelo Tempo de Permanência no Imóvel
Doc. LEGJUR 240.7031.1805.1482
É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator
O Ministro Relator, João Otávio de Noronha, destacou que, em casos de resilição unilateral de contrato de compra e venda de imóvel, é cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel, independentemente do causador da quebra contratual. Ele ressaltou que tal medida visa evitar o enriquecimento sem causa e assegurar o retorno das partes ao estado anterior ao contrato. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Quarta Turma votando com o relator.
Comentário
A decisão do STJ reforça a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme previsto no art. 422 do CCB/2002. Ao determinar que o promissário-comprador deve pagar aluguel pelo tempo de permanência no imóvel, o Tribunal visa evitar o enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do CCB/2002, e assegurar a restituição integral das partes ao estado anterior ao contrato, em consonância com o princípio da restitutio in integrum. Esta decisão também está alinhada com a jurisprudência consolidada na Súmula 543 do STJ, que regula a restituição de parcelas em casos de resolução de contratos de promessa de compra e venda de imóvel.
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aluguel pelo tempo de permanência
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