Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator

O voto do Ministro Relator, Marco Buzzi, focou na ilegalidade da desistência unilateral do contrato de compra e venda de veículo por parte da concessionária Kasa Motors LTDA. Ele ressaltou que a oferta vincula o fornecedor e que a tutela específica ou a concessão de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento são preferenciais, conforme o art. 84 do CDC. O relator destacou a responsabilidade da concessionária em face da variação cambial e da pandemia de COVID-19, que são riscos inerentes ao negócio, afastando a necessidade de complementação do preço já pago pelo consumidor.

Comentário

A decisão do STJ reforça a proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 35 do CDC obriga o fornecedor a cumprir sua oferta, permitindo ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição do valor pago e a perdas e danos. A cláusula de desistência unilateral prevista no contrato foi considerada abusiva, pois transferia ao consumidor os riscos inerentes ao empreendimento da concessionária, em violação direta aos arts. 35 e 54, § 2º, do CDC. A decisão também mencionou que a montadora não poderia ser responsabilizada pela desistência unilateral da concessionária, pois não houve prova suficiente de que a Toyota do Brasil LTDA tenha concorrido para a causação do dano.

Jurisprudência Relacionada

• <a target='_blank' href='cumprimento-de-oferta'>cumprimento de oferta</a>
• <a target='_blank' href='responsabilidade-do-fornecedor'>responsabilidade do fornecedor</a>
• <a target='_blank' href='tutela-especifica'>tutela específica</a>
• <a target='_blank' href='direito-do-consumidor'>direito do consumidor</a>
• <a target='_blank' href='clausula-abusiva'>cláusula abusiva</a>