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STJ. Execução penal. Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão da Lei 7.210/1984, art. 41, I e VII, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Postado por legjur.com em 31/10/2023

Agravo em recurso especial. Falta grave. , I. Não ocorrência. Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do , I e VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. , III. , IV.

Doc. LEGJUR 231.0260.9133.2660

STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Não ocorrência. Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do Lei 7.210/1984, art. 41, I e VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, IV. CP, art. 163. CP, art. 354.

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave. ... ()

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