Jurisprudência em Destaque

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Recurso Especial: Ordem de Interrogatório no Processo Penal e o Respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 19/08/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a inversão da ordem de interrogatório em processo penal, reforçando a necessidade de observância da norma inscrita no art. 400 do CPP, conforme entendimento firmado pelo STF no HC Acórdão/STF. O caso envolve acusação de latrocínio e discute a validade do interrogatório realizado antes da oitiva de todas as testemunhas de acusação. O recurso foi provido, determinando a realização de novo interrogatório da ré ao final da instrução, respeitando os princípios constitucionais.

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Remessa de Crime Conexo ao Juízo Ordinário Após Falecimento do Corréu: STJ Confirma Decisão

Publicado em: 03/08/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a remessa de crime conexo ao juízo ordinário após o falecimento do corréu na primeira fase do procedimento. A decisão aborda a exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e a aplicação do art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

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Interrogatório Final em Procedimento de Ato Infracional Gera Controvérsia no STJ

Publicado em: 06/10/2024

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a nulidade em procedimentos de apuração de ato infracional devido à ausência de interrogatório ao final da instrução. A controvérsia envolve a interpretação dos arts. 152 do ECA e 400 do CPP e poderá impactar diversos casos semelhantes em trâmite no país.

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