Legislação
Lei 7.510, de 04/07/1986
Art. 1º
Art. 1º
- Os artigos 1º e 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 1.060/1950, art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, os termos desta lei. (VETADO).
(...)
Lei 1.060/1950, art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
§ 2º - A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
(...)]
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