Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais

Publicado em: 26/03/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.

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STJ Reconhece a Atipicidade do Porte de Pequena Quantidade de Maconha e Extingue a Punibilidade

Publicado em: 05/09/2024 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Direito Penal

Em decisão recente, o STJ reconheceu a atipicidade da conduta de um réu flagrado com 23 gramas de maconha, com base no julgamento de repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF. A Sexta Turma do STJ determinou a desclassificação da conduta para ilícito administrativo, afastando a natureza penal do fato e remetendo o caso ao Juizado Especial Criminal. O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo STJ ocorreu devido à aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que trata do uso de drogas para consumo próprio.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ em Agravo Regimental de Habeas Corpus que Veda Acesso a Registros Criminais da Vítima para Proteção contra Revitimização no Processo Penal

Publicado em: 24/04/2025 AdministrativoConsumidor Advogado Direito Penal Direito Penal Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, reafirmando a vedação do acesso aos registros criminais da vítima para desqualificação do testemunho e protegendo seus direitos no processo penal, com base no CPP, art. 474-A, Lei 13.869/2019, e princípios constitucionais da dignidade e ampla defesa. Comentários sobre os fundamentos jurídicos, consequências práticas e repercussões da decisão.

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