Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Reclamação no STJ e Usurpação de Competência: Recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 14/08/2024

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda uma reclamação relacionada à usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia gira em torno da decisão da corte de origem que não conheceu de um pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, apesar de haver pedido subsidiário expresso nesse sentido. O STJ julgou procedente a reclamação, determinando que o pedido de reconsideração fosse recebido como agravo em recurso especial e remetido ao STJ.

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STJ Afirma que Perda do Cargo Público de Militar Não É Automática em Condenações Criminais

Publicado em: 02/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda do cargo público de militar não é efeito automático de condenação criminal, sendo necessária decisão fundamentada e procedimento específico pelo tribunal competente. No caso analisado, dois policiais militares condenados por concussão em serviço e contrabando tiveram afastada a pena acessória de perda do cargo, por ausência de fundamentação específica e procedimento adequado, conforme o CF/88, art. 125, § 4º.

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STJ Reafirma a Possibilidade de Perda de Cargo Público em Crimes de Falsidade Ideológica

Publicado em: 11/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental de uma oficial de justiça condenada por falsidade ideológica, mantendo a decisão que decretou a perda do cargo público. O relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que não há incompatibilidade entre a perda do cargo prevista no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quinta Turma.

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