Jurisprudência em Destaque

Execução judicial. Advogado. OAB. Anuidade. Execução judicial. Valor inferior a R$ 2.500,00. Impossibilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida na Lei 12.514/2011,art. 8º a limitação de execução judicial de anuidades, quando o valor for inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Busca domiciliar. Habitação em prédio abandonado de escola municipal. Extensão interpretativa do conceito de domicílio. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XI. Decreto 7.053/2009, art. 1º, parágrafo único. Circunstância inocorrente na hipótese.

Busca domiciliar. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Inocorrência. Habitação em prédio abandonado de escola municipal. Fundadas razões para o ingresso. Precariedade da habitação. Visualização externa dos crimes pelos policiais. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 5º, XI. Decreto 7.053/2009, art. 1º, parágrafo

Recurso especial repetitivo. Tema 1.135/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público federal. Férias. Gozo no mesmo ano civil.

Restituição do valor depositado judicialmente. Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Pretensão de incidência adicional de juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica destinada a remunerar capital emprestado com anuência das partes. Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.

Recursos especiais. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). 1. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão que se restringiu a reconhecer a incompetência do juízo, declarando a nulidade (apenas) dos atos decisórios. Aproveitamento da i

Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Flagrante do delito de tráfico em local dominado por facção criminosa. Presunção do vínculo. Inversão do ônus probatório. Descabimento.

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisdição local que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Inexistência de vínculo duradouro. Inidoneidade da presunção de que os réus eram associados à facção que comanda o tráfico de drogas na localidade. Elemento subjetivo do tipo

Sucessão. Família. Pedido de homologação judicial de partilha extrajudicial em que há testamento.

Sucessão. Família. civil. Processual civil. Direito sucessório. Pedido de homologação judicial de partilha extrajudicial em que há testamento. CPC/2015, art. 610, caput e § 1º. Interpretação literal que levaria à conclusão de que, havendo testamento, jamais seria admissível a realização de inventário extrajudicial. Interpretações teleológica e sistemática que se revelam mais adequadas. Exposição de motivos da Lei 11.441/2007

Compra e venda. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário.

Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124.Lei 9.514/1997.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário. IPTU. Alienação fiduciária.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar n

Recurso especial repetitivo. Tema 1.164/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Auxílio alimentação pago em pecúnia.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.164/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Auxílio alimentação pago em pecúnia. CPC/2015, art. 489, II, § 1º, e IV. CTN, art. 111, I. Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, § 9º, «a», «c», «g», «j», «q», «s» e «t». Lei 8.213/1991, art. 60,

Recurso especial repetitivo. Tema 1.162/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Controvérsia sobre a possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio reclusão

Recurso especial repetitivo. Tema 1.162/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre a possibilidade de flexibilização do critério eco

Recurso especial repetitivo. Tema 1.159/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Multa administrativa ambiental. Da necessidade, ou não, de imposição prévia da pena de advertência.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.159/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Multa. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Multa administrativa ambiental. Da necessidade, ou não, de imposição prévia da pena de advertência. Lei 9.605/1998, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 72. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.169/STJ. Afetação acolhida. Execução individual de título judicial coletivo. Necessidade, ou não, de prévia liquidação do julgado coletivo.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.169/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Execução individual de título judicial coletivo. Necessidade, ou não, de prévia liquidação do julgado coletivo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 283, parágrafo ún

Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte praticado por reincidente genérico. Condenação anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Aplicação retroativa do Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de Execução Penal com a redação da Lei 13.964/2019. Possibilidade.

Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Apenada condenada por crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abarcada pela novatio

Recurso especial repetitivo. Tema 1.161/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Livramento condicional.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.161/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III, «b». Lei 13.964/20919 (pacote anticrime). Limitação. Requisito subjetivo (CP, art. 83, III, «a»). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. C

Recurso especial repetitivo. Tema 1.171/STJ. Proposta de afetação acolhida. Penal. Crime de roubo simples. Emprego de simulacro de arma de fogo.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.171/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Crime de roubo simples. Emprego de simulacro de arma de fogo. Grave ameaça configurada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. CP, art. 44, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/20

Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Afetação acolhida. Juízo de admissibilidade. CP, art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) natureza jurídica (formal ou material) do delito.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Juízo de admissibilidade. CP, art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) natureza jurídica (formal ou material) do delito. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais preenchidos. Recurso afetado a julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos recurso repetitivos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038

Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Imposto de renda e CSLL.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Imposto de renda e CSLL. Discussão a respeito da incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/201

Negócio jurídico processual. Consenso entre as partes para a indicação de perito. Ausência. Profissional recusado. Realização da prova pericial. Impossibilidade.

Negócio jurídico processual. Prova pericial. Indicação pelas partes. CPC/2015, art. 471. Perícia consensual. Comum acordo. Exigência. Resolução CNJ 233/2016. Direito processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 156, §§ 1º e 5º. CPC/2015, art. 165, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/1973, art. 145, § 1º.

Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Agravo regimental em recurso especial. Tema 788/STF. CP, art. 112, I.

Família. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF (RE 878694 - Tema 809/STF). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ratio decidendi.

Família. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF (RE Acórdão/STF - Tema 809/STF). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ra

Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, a

Recurso especial repetitivo. Tema 1.165/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.165/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112. CP, art. 33, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/

Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art

Crime praticado quando o acusado não possuía foro por prerrogativa de função. Superveniente posse no cargo de prefeito. Deslocamento da competência para o Pleno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade.

Receptação qualificada. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Pleito de deslocamento da competência para o pleno do Tribunal de Justiça. Matéria analisada no julgamento do HC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Crime praticado quando recorrente não possuía foro por prerrogativa de função e sem relação com esta. Desistência voluntária. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Prequestionamento. Ausência. R

Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 192.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado d

Livramento condicional. Requisito subjetivo. CP, art. 83, III, «b» (redação da Lei 13.964/2019). Ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Fato por si só insuficiente.

Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III, «b» com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar recentemente reabilitada. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante não ostenta o «bom comportamento durante a execução da pena « exigid

Prova testemunhal. Depoimento dos policiais. Mesmo valor probatório que qualquer outra prova testemunhal. Coerência interna. Coerência externa. Sintonia com demais provas dos autos. Superação do standard probatório mínimo. Livre convencimento motivado. Avaliação crítica da prova.

Prova testemunhal. Depoimento de policial. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. Destaque à visão minoritária do Ministro relator quanto à impossibilidade de a condenação se fundamentar exclusivamente na palavra do policial.

Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado.

Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.

Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Aplicação de multa e de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 523, § 1º.

Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Aplicação das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º. Processual civil. Recurso especial. Multa e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 85.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade.

Prestação de contras. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 550.

Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Pacote Anticrime ( Lei 13.964/2019). Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Afastamento.

Execução penal. Tóxicos. Entorpecentes. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Previsão constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 13.964/2019. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º.

Bens do administrador não sócio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

Desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Autos de agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos administradores não sócios. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de previsão normativa específica para aplicação do CDC, ar

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indexação pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB). Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel.

Compromisso de compra e venda. Agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indexação pelo custo unitário básico da construção civil (CUB). Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel. Definição da data da construção a ser procedida pelo juízo na fase de cumprimento da sentença. Agravo interno a que

Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional.

Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput e III. Lei 7.454/1968, art. 18.

Responsabilidade civil. Doações inoficiosas. Ação declaratória de nulidade. Extravio de elementos probatórios. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal. Teoria da perda de uma chance. Não cabimento.

Responsabilidade civil por perda de uma chance. Doações inoficiosas. CCB/2002, art. 130. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.007, § 3º. CCB/2002, art. 1.845. CCB/1916, art. 1.721. Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Do julgamento surpresa: CPC/2015, art. 10. Do julgamento «citra petita». CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 460, CPC/2015, art. 489, II

Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção.

Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

Tráfico de drogas. Apreensão de petrechos para a traficância. Afastamento do tráfico privilegiado. Possibilidade.

Tóxicos. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão que fixa a tese. Pedido de revisão. Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento.

Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 98

Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes.

Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarnecia

Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ (readequação do tema 585/STJ). Proposta de afetação acolhida. Confissão espontânea e reincidência.

Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ (readequação do tema). Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. CP, art. 61, I, e CP, art. 68. Segunda fase da dosimetria. Reincidência específica. Fração aplicável. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC

Recurso especial repetitivo. Tema 1.095/STJ. Proposta de afetação deferida. Consumidor. Compra e venda. Da aplicabilidade do CDC.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.095/STJ. Proposta de afetação deferida. Consumidor. Compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. CPC/2015, art. 1.037, II e § 4º. CDC, art. 53. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 27. CF/88, art. 105,

Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. Reparação do dano à vítima. Desacordo quanto ao valor a ser pago. Inviabilidade do benefício legal.

Juizado especial criminal. Calúnia e injúria. Suspensão condicional do processo. Benefício ofertado pelo Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Desacordo quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano à vítima. Revolvimento fático. Recurso em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. CP, art. 138, caput. CP, art. 140, caput. CP, art. 141, II.

Recuso especial repetitivo. Tema 1.170/STJ. Afetação deferida. Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária.

Recuso especial repetitivo. Tema 1.170/STJ. Afetação deferida. Previdenciário. Tributário. Representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária. Incidência sobre valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. (i)legalidade. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts

Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. União (Fazenda Nacional). Lei 9.469/1997, art. 5°, parágrafo único. Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade.

Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição.

Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada.

Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes.

Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Negociação entre empresas de "fachada". Existência de subordinação e parentesco entre os sócios das empresas envolvidas. Simulação manifestamente demonstrada.

Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvida

Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Imprescindibilidade.

Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321 (CPC/1973, art. 284). Emenda à petição inicial. Imprescindibilidade. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX.

Registro público. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência. Juízo federal.

Registro público. Processual civil. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 5.972/1973, art. 3º. CF/88, art. 236. Lei 6.739/1979.

Roubo com emprego de arma de fogo. Fila de pedágio. Responsabilidade civil da concessionária de rodovia. Inexistência. Excludente de ilicitude. Fortuito externo. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade.

Responsabilidade civil do Estado. Empresa concessionária de rodovia. Fila do pedágio. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo com emprego de arma de fogo cometido contra os autores enquanto aguardavam na fila do pedágio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes. Responsabilidade civil da concessionária de rodovia. Inexistênci