Jurisprudência em Destaque
Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência. Aplicação de multa e de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 523, § 1º.
Doc. LEGJUR 221.0061.1285.2333
A multa e honorários advocatícios a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. ... ()
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Publicado em: 05/12/2023 AcessarSTJ. Arbitragem. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento.
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STJ Confirma Honorários em Execução Contra a Fazenda Pública com Impugnação Rejeitada
Publicado em: 02/10/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando há impugnação e esta é rejeitada. A decisão esclarece que os honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, conforme o CPC/2015, art. 85, § 7º.
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