Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 241
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título VII - DA PROVA (Ir para)
Capítulo XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO (Ir para)
Art. 241- Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
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