Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Utilização de Quantidade e Variedade de Drogas na Dosimetria do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 26/04/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração da minorante no tráfico privilegiado. A decisão, tomada em recurso especial representativo da controvérsia, uniformiza a jurisprudência sobre a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, trazendo clareza para a dosimetria das penas.

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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

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STJ Confirma Legalidade de Ação de Guardas Municipais em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 08/01/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que ações de guardas municipais em situações de flagrante delito são legítimas, mesmo em crimes que não envolvam diretamente a proteção de bens municipais, considerando a função ampliada desses agentes como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

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