Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ em Agravo Regimental em Habeas Corpus: Prisão Preventiva e Violação de Domicílio em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 05/03/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Advogado Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto em habeas corpus por E. L. L., preso por tráfico de drogas e porte ilegal de munição. A decisão aborda a legitimidade da entrada policial no domicílio, justificada por uma transmissão ao vivo realizada pelo réu, e a manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa. A análise critica aspectos como a flexibilização da inviolabilidade domiciliar e a ampliação do uso da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais.

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STJ Confirma Legalidade de Ação de Guardas Municipais em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 08/01/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Advogado Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que ações de guardas municipais em situações de flagrante delito são legítimas, mesmo em crimes que não envolvam diretamente a proteção de bens municipais, considerando a função ampliada desses agentes como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

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