Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Legalidade de Ação de Guardas Municipais em Caso de Tráfico de Drogas
Doc. LEGJUR 241.0280.5143.7901
Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Og Fernandes, relator do caso, destacou que, embora a função primária das guardas municipais esteja relacionada à proteção de bens e serviços municipais (CF/88, art. 144, § 8º), sua atuação pode se expandir em casos de flagrante delito (CPP, art. 301). O relator enfatizou que a abordagem foi baseada em informações concretas e denúncias sobre tráfico de drogas, configurando uma atuação legítima e necessária para a manutenção da ordem pública. O voto foi seguido pela maioria, com vencidos os Ministros Rogério Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo, que apresentaram restrições quanto à legitimidade da abordagem nesse contexto.
Comentário:
A decisão do STJ alinha-se ao recente julgamento da ADPF 995 pelo STF, que declarou que as guardas municipais são integrantes do Sistema de Segurança Pública. Este entendimento expande o campo de atuação desses agentes, permitindo sua intervenção em situações de flagrante delito. A base normativa inclui o CF/88, art. 144, § 8º, e o CPP, art. 301, que autoriza qualquer cidadão a realizar prisão em flagrante. A decisão reafirma que a legalidade da atuação depende da existência de fundadas razões para a abordagem, conforme reiterado pelo STF e o STJ em precedentes recentes.
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