Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 301
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Ir para)
Capítulo II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE (Ir para)
Art. 301- Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, devido a cobrança abusiva realizada pela Loja Rener, com ligações excessivas e perturbação do sossego do cliente.
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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas para Empregada Doméstica
Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
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