Legislação
CP - Código Penal
Parte Geral - (Ir para)
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
- Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- No caso do CP, art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Redação anterior (original): [Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrivel
Art. 112 - No caso do CP, art. 110, a prescrição começa a correr:
a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição antecipada (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição em perspectiva (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição abstrato (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição concreto (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição intercorrente (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição retroativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição executória (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pretensão executória (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pretensão punitiva (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição virtual (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Causa impeditiva (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Prazo. Redução (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Interrupção (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição. Suspensão do prazo (Pesquisa Jurisprudência)