Legislação
CP - Código Penal
Parte Geral - (Ir para)
Título V - DAS PENAS (Ir para)
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA (Ir para)
- Cálculo da pena
- A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do CP, art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Redação anterior (original): [Perda de função pública
Art. 68 - Incorre na perda de função pública:
I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;
II - o condenado por outro crime a pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro. Interdições de direitos]
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Fixação da Pena-base (Pesquisa Jurisprudência)
Cálculo da pena (Pesquisa Jurisprudência)