Jurisprudência em Destaque

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STJ Define Critérios para Crédito Presumido de PIS/COFINS em Aquisições de Insumos pela Agroindústria

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, e não na origem dos insumos utilizados. A decisão foi proferida no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela Independência S/A contra a Fazenda Nacional, onde se discutia a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% para créditos presumidos em aquisições de insumos.

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Reconhecimento de União Estável e Nulidade de Doação Inoficiosa: STJ Confirma Decisão de Segunda Instância

Publicado em: 31/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável post mortem e a nulidade de doação inoficiosa. O julgamento destacou a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento da união estável e a proteção de seus direitos hereditários. A decisão aborda questões de decadência, legitimidade ativa e os efeitos patrimoniais da união estável.

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STJ Define Prazo Prescricional de Multa Penal em Execução Fiscal pela Fazenda Nacional

Publicado em: 01/12/2024

O STJ reafirma que o prazo de prescrição de multa penal é regido pelo Código Penal, mesmo quando convertido em dívida de valor e executado pela Fazenda Nacional. Decisão consolida a distinção entre prazos prescricionais de dívidas tributárias e não tributárias.

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