Jurisprudência em Destaque

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Legalidade do Estabelecimento de Teto para Parcelamento Simplificado por Ato Infralegal

Publicado em: 17/08/2024

Análise sobre a legitimidade do estabelecimento de limites de valor para adesão ao parcelamento simplificado por meio de atos infralegais, conforme o art. 96 do CTN. O voto do Ministro Herman Benjamin, seguido por unanimidade, afirma a validade dessa prática como uma medida de eficiência na gestão e recuperação do crédito público, sem violar o princípio da reserva legal.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Cabimento de Honorários Advocatícios em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 15/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade que resultem na extinção de execução fiscal devido à prescrição intercorrente. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre o tema e garantir segurança jurídica nos processos de execução fiscal.

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STJ Mantém Condenação de Honorários em Embargos de Terceiro Infundados Após Extinção de Execução por Prescrição

Publicado em: 08/08/2024

O STJ julgou prejudicado recurso especial em embargos de terceiro devido à extinção da execução por prescrição intercorrente. A Corte reafirmou a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais da parte que deu causa ao processo, aplicando o princípio da causalidade.

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